42 processos
0000892-35.2022.8.13.0248
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0000868-06.2023.8.13.0431
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Cumprimento de sentença · TJMG · G1
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Crimes Ambientais · TJMG · G1
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Ação Penal - Procedimento Sumário · TJMG · G1
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0022576-75.2006.8.13.0248
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Recurso em Sentido Estrito · TJMG · G2
0025919-63.2016.8.13.0431
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5000202-86.2020.8.13.0248
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