16 processos
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Recurso Especial · TJDFT · SUP
Agravo de Instrumento · TJDFT · G2
0752683-98.2023.8.07.0000
0800245-62.2019.8.12.0014
Apelação Cível · TJMS · G2
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Procedimento Comum Cível · TJMS · G1
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJMS · G1
0818844-25.2018.8.12.0001
Embargos de Declaração Cível · TJMS · G2
0850288-03.2023.8.12.0001
Execução Fiscal · TJMS · G1
1402558-76.2025.8.12.0000
Agravo de Instrumento · TJMS · G2
1403963-55.2022.8.12.0000
Agravo em Recurso Especial · TJMS · SUP
1416293-50.2023.8.12.0000
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