16 processos
0004287-42.2023.8.03.0001
Cumprimento de sentença · TJAP · G1
0010351-73.2020.8.03.0001
0022257-55.2023.8.03.0001
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJAP · G1
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJAP · JE
0025478-51.2020.8.03.0001
Procedimento Comum Cível · TJAP · G1
0026186-38.2019.8.03.0001
Apelação Cível · TJAP · G2
0026840-59.2018.8.03.0001
0036720-41.2019.8.03.0001
0041844-05.2019.8.03.0001
6017027-90.2024.8.03.0001
6033641-39.2025.8.03.0001
Recurso Inominado Cível · TJAP · G2
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJAP · JE
6038358-31.2024.8.03.0001
6064595-05.2024.8.03.0001
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