23 processos
0001962-62.2021.8.12.0018
Agravo em Recurso Especial · STJ · G2
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0012968-77.2017.8.11.0004
0037921-33.2023.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0059148-63.2018.8.09.0137
0072902-20.2025.3.00.0000
0129677-55.2025.3.00.0000
5264206-25.2023.8.09.0000
5364429-94.2022.8.09.0137
5384795-57.2022.8.09.0137
5459433-51.2022.8.09.0011
8015084-72.2022.8.05.0080
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJBA · G1
5143256-17.2024.8.09.0011
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJGO · G1
5208856-19.2023.8.09.0011
Apelação Criminal · TJGO · G2
5347219-30.2022.8.09.0137
Acordo de Não Persecução Penal · TJGO · G1
0001385-21.2020.8.12.0018
Apelação Criminal · TJMS · G2
Agravo em Recurso Especial · TJMS · G2
0002447-28.2022.8.12.0018
1404510-61.2023.8.12.0000
Embargos de Declaração Criminal · TJMS · G2
1416822-69.2023.8.12.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMS · G2
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMT · G1
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