0000031-89.2025.3.00.0000

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. OFENSA DIRETA. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO DE TRIBUNAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal - "prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ" (HC n. 320.306/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 11/10/2016) - não admite que o remédio constitucional seja utilizado como substitutivo do meio impugnativo próprio, tampouco como substitutivo de ação cautelar com vistas a atribuir efeito suspensivo ao recurso adequado, em clara intervenção precoce do Juízo recursal, sem que haja a iminência da perda da liberdade.

2. A racionalização do uso do habeas corpus visa a garantir não apenas o curso natural das ações penais, mas o próprio objeto do remédio heroico, pois - assim como o mandado de segurança - trata-se de ação prevista na Constituição Federal para prevenir ou remediar mácula a direito líquido e certo, na espécie, à liberdade de ir e vir e/ou de permanecer.

3. Na situação posta sob exame, há de se observar que as questões aventadas, além de não implicarem ofensa direta à liberdade de locomoção do paciente, nem sequer foram objeto de análise por órgão colegiado do Tribunal a quo, a quem o impetrante, nos termos da alínea "c" do parágrafo único do art. 207 do Regimento Interno do TRF da 3ª Região, deveria ter apresentado o seu inconformismo com a prolação da decisão unipessoal. Indevido, pois, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, o conhecimento do mandamus nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

[...]

(AgRg no HC n. 462.282/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 13/9/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

2. A fim de impugnar a decisão monocrática de Desembargador que não conheceu do habeas corpus impetrado na origem, deve-se interpor o recurso de agravo regimental, para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração nesta Corte Superior.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 856.917/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou extinta a impetração originária.

2. É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo, a fim de se evitar indevida supressão de instância.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 725.243/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 21/3/2022, grifei)

[...]

1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior.

2. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 399.172/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/8/2017, destaquei)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADORA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1 - Insurgindo-se a defesa do paciente em face de decisão monocrática de Desembargadora que não analisou a pretensão pleiteada no prévio writ, contra a qual seria cabível agravo regimental, mostra-se incabível o conhecimento do pedido, pois não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 105 da CF, a ensejar a inauguração da competência desta Corte.

2 - Não é possível a esta Corte adentrar no mérito do writ, sob pena de supressão de instância, já que não houve manifestação em última instância pelo Tribunal coator acercados pedidos de reconhecimento da incompetência do Juízo impetrado e a decretação da nulidade de todos os atos praticados no bojo da ação penal originária

3 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

4 - Agravo regimental improvido.

(AgInt no HC n. 242.379/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 15/8/2016, grifei)

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)