Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), RENY DE MATOS QUARESMA (IMPETRANTE)
- Advogados
- RENY DE MATOS QUARESMA (OAB 060470/GO), NILSON HUNGRIA (OAB 025822/GO)
HC 972884/RJ (2025/0000200-2)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:RENY DE MATOS QUARESMAADVOGADOS:NILSON HUNGRIA - GO025822RENY DE MATOS QUARESMA - GO060470IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:R A H CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R A H C, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 147-A, 147-B e 213, na forma do art. 69, todos do Código Penal, nos moldes da Lei n. 11.340/2006.
A defesa impetrou prévio Habeas Corpus perante a Corte de origem, o qual não foi conhecido por decisão unipessoal do Desembargador plantonista.
Neste writ, o impetrante sustenta que o paciente estaria sofrendo flagrante constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação idônea para a sua segregação cautelar, sobretudo porque ela teria sido baseada em feito criminal em que foi absolvido, que se encontrava em trâmite à época do decreto prisional.
Alega a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e pondera que a gravidade abstrata dos crimes em apuração e o clamor público não seriam elementos aptos a justificar a custódia cautelar.
Afirma, ainda, excesso de prazo para a formação da culpa e para a manutenção da prisão processual, pois o paciente estaria custodiado desde 5.7.2024, sem que tenha sido designada data para continuidade da audiência de instrução e julgamento, o que violaria o art. 400 do CPP.
Destaca que o paciente possui predicados pessoais favoráveis e defende a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do CPP.