0000222-03.2026.3.00.0000

• REBERT ANTONIO DA SILVA
  OAB/PR 86541

O pedido de liminar foi indeferido.

O Ministério Público Federal ofertou parecer pela denegação da ordem (fls. 193-197).

Decido.

I. Ilicitude da prova emprestada, cadeia de custódia, ausência de laudo definitivo e teoria dos frutos da árvore envenenada

Quanto às nulidades apontadas pela defesa, o habeas corpus é manifestamente incabível.

Em consulta ao sistema informatizado, verifico que a impetração de habeas corpus se deu de forma simultânea e concomitante ao manejo de recurso especial com idêntico objeto pela defesa, o qual atualmente aguarda julgamento (REsp n. 2.151.913/PR).

Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do HC n. 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. Confira-se:

[...]

1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.

2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.

3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.

[...].

(HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 3/4/2020, grifei.)

Assim, não é possível do habeas corpus quanto às nulidades suscitadas.

II. Prisão preventiva

O Juízo de primeira instância decretou a custódia cautelar do acusado pela prática de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, com base nos motivos a seguir (fls. 112-117, grifei):

[...]

Desse modo, do que foi verificado, há fortes indícios da prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, capitaneada, supostamente, pelo representado, estando preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Presente, ainda, o pressuposto descrito no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, já que a pena máxima do delito imputado ao conduzido supera 04 (quatro) anos.

Outrossim, das certidões de antecedentes criminais (mov. 10.2), ANTONIO MARCOS DOS SANTOS é reincidente específico (Autos nº 0000419-20.2007.8.16.0014 – 1ª VC de Arapongas e Autos de ação penal n° 0073913-64.2014.8.16.0014 – 5ª Vara Criminal de Londrina), denotando habitualidade delitiva, demonstrando descaso com as consequências e com o aparato judiciário, sendo patente a possibilidade de nova delinquência caso seja mantido em liberdade.

Portanto, está demonstrada a periculosidade de ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS e a consequente necessidade de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, sendo evidente o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Constata-se a existência da necessidade de acautelar-se a ordem pública, em razão do modus operandi empregado na ação criminosa evidenciar indícios de traficância por parte do representado, supostamente em associação com VICTOR FRANCISCO GONÇALVES BARBARA, MARCIO OLIVEIRA BARBOSA, LORRAINE MIYABE DOS SANTOS e JONAS MAIOLO JR.

[...]

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado, pois indicou a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva, em especial pelo modus operandi do delito praticado e porque o acusado é reincidente específico.

De acordo com o STJ, "A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso são elementos suficientes para demonstrar o risco de reiteração delitiva e justificar a prisão preventiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no RHC n. 229.594/AL, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, 6ª T., DJEN 10/3/2026).

Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).

III. Dispositivo

À vista do exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. REBERT ANTONIO DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

REBERT ANTONIO DA SILVA (OAB 86541/PR)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. REBERT ANTONIO DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

REBERT ANTONIO DA SILVA (OAB 86541/PR)