Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO), O DE J M P (RECORRENTE)
- Advogados
- HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO (OAB 001643/PA), MARIA NÚBIA SALES ROCHA PINTO (OAB 057047/DF)
RE nos EDcl no AgRg no HC 881651/PA (2024/0000263-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:O DE J M PADVOGADOS:HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO - PA001643MARIA NÚBIA SALES ROCHA PINTO - DF057047RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
2. Inicialmente, nos termos do art. 102, II, a, da Constituição da República, é cabível recurso ordinário contra decisão denegatória proferida em única instância pelos Tribunais Superiores em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Processual Penal. 3. Consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a via adequada para o combate de decisão denegatória proferida em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção é o recurso ordinário, nos termos do art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição da República. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.
(ARE n. 1.140.795-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 31/5/2019, DJe de 10/6/2019.)
Portanto, após o exaurimento da instância recursal, seria cabível o recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, e não o manejado recurso extraordinário.
3. De mais a mais, no caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo regimental.
Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso.