Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), GABRIELA GABRIEL (IMPETRANTE)
- Advogado
- GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)
HC 973081/PR (2025/0000471-7)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:GABRIELA GABRIELADVOGADO:GABRIELA GABRIEL - SP239066IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:H PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de H P no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0001713-53.2021.8.16.0163).
Alega a impetrante ser incontroverso, nos autos, que houve conjunção carnal entre a paciente e o réu e que atos libidinosos foram por ele praticados. Afirma que o réu tinha plena ciência da idade da vítima; portanto, seria descabida a absolvição pela prática do delito de estupro de vulnerável na Ação Penal n. 0001713-53.2021.8.16.0163.
Requer, em suma, "seja concedida a presente ordem, para CONDENAR (o réu), de acordo com os critérios legalmente admitidos" (fl. 7).
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
Nos termos dos arts. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, o Habeas Corpus é remédio constitucional que visa à proteção contra ameaça ou violência à liberdade de locomoção, e é incabível a utilização do mandamus para finalidade diversa.
Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CHORUME". PRETENSÃO DE POSSE EM CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DO CARGO E AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A pretensão isolada de permissão para tomada de posse em cargo de vereador foge do escopo específico e restrito do habeas corpus - e, portanto, do respectivo recurso ordinário constitucional -, qual seja, proteção contra ameaça ou lesão ao direito de locomoção.
2. "É certo que, sendo o habeas corpus o remédio constitucional que visa resguardar a liberdade ambulatorial das pessoas nacionais ou estrangeiras em território brasileiro, não se mostra possível sua utilização para discutir outros efeitos da condenação que não importem em risco ao direito de ir e vir, como a perda do cargo público" (AgRg no HC n. 332.052/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019).