0000486-54.2025.3.00.0000

HC 973091/GO (2025/0000486-7)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:RENAN MACEDO VILELA GOMESADVOGADO:RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:V A DA RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de V A DA R, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime fechado, pelos crimes descritos nos arts. 217-A, caput, combinado com o art. 226, II, do Código Penal, e art. 241-D, parágrafo único, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a análise detida dos autos revela uma sucessão de vícios e nulidades insanáveis que comprometem a lisura do julgamento e a validade da condenação, tais como a produção de prova pericial, cuja base argumentativa repousa em transcrições de dados digitais extraídos de dispositivos do paciente, sem comprovação de que tenha sido rigorosamente observada a cadeia de custódia, elemento essencial para preservar a autenticidade e confiabilidade das provas digitais.

Alega que a oitiva das vítimas menores ignorou completamente a Lei n. 13.431/2017, que estabelece procedimentos especializados para a escuta de vítimas infantojuvenis, não havendo demonstração de que tais depoimentos tenham sido colhidos por profissionais habilitados ou em ambiente protegido, tampouco que as técnicas recomendadas para evitar a revitimização foram devidamente aplicadas.

Afirma que a sucessão desordenada de procuradores responsáveis pelo caso, com múltiplas substituições no polo ativo da persecução penal, sem que houvesse a necessária comunicação formal à defesa, comprometeu o contraditório e a ampla defesa.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação imposta ao paciente, com a consequente concessão da liberdade provisória. No mérito, pugna seja declarada a nulidade absoluta do processo para determinar o desentranhamento das provas ilegítimas, garantindo ao paciente o direito de produzir as provas essenciais a sua defesa.