0000491-42.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 6-12):

[...]

A fim de fundamentar, cabe um breve histórico da adolescente alvo da medida socioeducativa, para fundamentar a necessidade de sua internação.

Depreende-se do próprio processo em análise, que foi homologada remissão concedida a adolescente (mov. 32.1), como forma de suspensão do processo. Estabeleceu como condições para a concessão da benesse a prestação de serviços à comunidade.

Entretanto, em despacho da magistrada singular foi revogada a remissão diante o descumprimento da exigência supracitada, além da prática de novo ato infracional (mov. 50.1):

Não bastasse o descumprimento da medida socioeducativa, observa-se que o Ministério Público noticiou a prática de ato infracional de natureza grave por parte da adolescente (tráfico de drogas), Isto é, a prática de novo ato razão pela qual não há o que se falar em justificativa pela adolescente. Isto é, a prática de ato infracional será apurada em autos próprios e não na presente demanda.

Desta feita, ante o descumprimento da medida socioeducativa aplicada quando da concessão da remissão, bem assim como em razão da prática de novo ato infracional pela adolescente, REVOGO o benefício, dando impulso aos autos n. 0006968-54.2024.8.16.0173 para continuação da averiguação dos fatos destacou-se)

Trata-se do cometimento de terceiro ato infracional análogo ao tráfico de drogas e ainda que a adolescente mantenha o status de tecnicamente primária, percebe-se um comportamento reiterado em práticas delitivas.

[...]

Imperioso reforçar que no caso em tela, a adolescente amolda-se a duas das hipóteses elencadas (incisos II e III do art. 122 do ECA), pois reiterou no cometimento de outras infrações graves e no descumprimento do trabalho assistencial que lhe revogou a remissão.

O Ministério Público, em suas contrarrazões (mov. 132.1) afirma:

Dessa forma, a principal fundamentação que supostamente autorizaria a medida extrema (Art. 122, II, ECA) rui por completo, em que pese haja três registros de tráfico de drogas em face da adolescente, a apelante é tecnicamente primária

Ainda que relevante o argumento ministerial, convém reforçar que reiteração não se confunde com reincidência, e que há entendimento de que a reiteração no cometimento de infrações graves, conforme previsão do ECA, não exige trânsito em julgado para a aplicação da medida socioeducativa de internação.

[...]

Portanto, os processos em andamento por tráfico de drogas, ainda que não tenham tido trânsito em julgado estão aptos a configurar a reiteração de atos infracionais da adolescente, o que justifica a medida de aplicação de internação.

Não bastasse isso, o relatório psicológico mais recente (mov. 129.1) aponta que:

Evelyn está matriculada no CEEBJA desde 14/10/2025, no entanto se recusa a freqüentar a escola, mesmo após todas as orientações e encaminhamentos ofertados.

Ou seja, tanto a liberdade assistida, quanto a medida socioeducativa, mostram-se insuficientes no presente momento para ofertar a adolescente as medidas pedagógicas necessárias.

Assim, diante da reiteração infracional e da necessidade de resguardar a ordem pública, não se mostra possível acolher o pedido de substituição da medida socioeducativa imposta.

A internação, nesse contexto, revela-se a providência mais adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo ao caráter pedagógico e protetivo que norteia o sistema socioeducativo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

[...]

No caso concreto, a internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem ao aplicarem a medida extrema.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no artigo 122, inciso II, do ECA.

A esse respeito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO . SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. No caso, internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem, ao aplicarem a medida extrema. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal não exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA, porquanto não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal (AgInt no AREsp 1505639/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).

[...]

6 . Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 858024-ES, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2024, QUINTA TURMA, DJ-e 28/02/2024)

Assim, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem na forma do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ