0000570-55.2025.3.00.0000

HC 973145/TO (2025/0000570-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:JOAO RICARDO PIRES TAVARESADVOGADOS:JOAO RICARDO PIRES TAVARES - GO045898THIAGO CARDOSO DE CARVALHO - GO049279IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:PEDRO AUGUSTO CAMARGO DE CARVALHOCORRÉU:EDUARDO RODRIGO DA SILVACORRÉU:LUCIANO ALAN DE MELLOCORRÉU:ENIS LEITE DE GOUVEIAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO AUGUSTO CAMARGO DE CARVALHO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0021328-70.2024.8.27.2700/TO.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 155, § 4º, incisos II e IV, e § 5º; 168, § 1º, inciso I; 288, caput, e 311, § 2º, inciso III, e §§ 3º e 4º, na forma do art. 71 do CP, todos em concurso material, termos em que denunciado.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois: a) a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea; b) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP; c) revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal; e d) a custódia cautelar é desproporcional em relação à possível pena a ser aplicada em eventual condenação, que autorizará a fixação de regime inicial semiaberto, o qual é incompatível com a manutenção da prisão preventiva.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer seja aplicada qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN