Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (IMPETRANTE)
- Advogados
- CAROLINA VERONESI HAERTEL (OAB 212378/RJ), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 130559/RJ)
HC 973135/RJ (2025/0000584-1)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAIMPETRANTE:CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTASADVOGADOS:CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS - RJ130559CAROLINA VERONESI HAERTEL - RJ212378IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:F S DE CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de F. S. DE C., no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não conheceu do HC n. 0001338-30.2025.8.19.0001 por se tratar de reiteração.
Consta dos autos que foi expedido mandado de prisão civil contra o paciente, em razão de dívida de obrigação alimentar.
O impetrante aponta a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no fato de que já quitou o débito, mas houve manifestação "equivocada da exequente, ao alegar que ainda há uma dívida em aberto, através de uma planilha juntada pela Defensoria Pública do Estado do RJ que está totalmente fora da realidade, pois não pode em menos de 03 meses (90 dias), a dívida do paciente aumentar em mais de 100%, nobre julgador, se o mesmo encontra-se adimplente, pois o mandado de prisão de set/2024 é de R$16.030,07 e em dez/24, a Defensoria Pública junta uma planilha, eivada de vícios, alegando que além dos R$16.030,07, há uma dívida a maior de R$18.000,00???, sem dar oportunidade ao paciente de contestar a abusividade dessa planilha e não ter sido marcado pelo juízo de piso uma audiência de justificação em caráter de urgência urgentíssima antes do recesso forenses a fim de resolver amigavelmente a lide" (fls. 8-9).
Requer, liminarmente, a expedição de contramandado de prisão e a suspensão da "execução de alimentos até designação de uma audiência de justificação a fim de buscar uma composição amigável para a lide" (fl. 10).
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.