0001103-14.2025.3.00.0000

HC 973314/AM (2025/0001103-7)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MICHEL FARAH SADALA SENAADVOGADOS:ALCIMAR ALMEIDA SENA - AM002788MICHEL FARAH SADALA SENA - AM009438IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASPACIENTE:A A SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A A S no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 4000010-17.2025.8.04.0000.

Consta dos autos a prisão temporária do paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 217-A do Código Penal e no art. 244-A do ECA.

No presente Habeas Corpus, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de "não haver sido franqueado amplo acesso dos autos à defesa do paciente" (fl. 5).

Alega que a segregação processual do paciente viola os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, pois "os atos de investigação já foram amplamente realizados pela autoridade policial, não havendo qualquer diligência pendente que justifique a prorrogação da prisão temporária" (fl. 6).

Afirma que, além de ser genérica a decisão que decretou a prisão provisória do paciente, nela não foram apresentados elementos indicativos de que o paciente solto possa interferir na investigação.

Assevera, ainda, que, "não havendo nos autos qualquer evidência de que o Paciente tenha, em algum momento, coagido ou ameaçado testemunhas, a concessão da ordem é medida que se impõe" (fl. 16), e acrescenta que "não há qualquer contemporaneidade entre as supostas práticas criminosas e o decreto prisional" (fl. 17).

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a soltura do paciente ou, ainda, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, assegurando-lhe o direito de responder em liberdade à Ação Penal.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN