0001115-28.2025.3.00.0000

HC 973319/SP (2025/0001115-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:TAMIRIS LIMA SILVAADVOGADO:TAMIRIS LIMA SILVA - SP345896IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOÃO LUCAS OTRANTE DOS SANTOSCORRÉU:ARIELE SOARES TEIXEIRACORRÉU:TAINARA DAIANE DE SOUZA MENEZESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOÃO LUCAS OTRANTE DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 3 (três) anos de reclusão, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006.

Em suas razões, a impetrante alega que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006.

Alega haver "o descumprimento e a inobservância dos princípios basilares do Código de Processo Penal, presunção de inocência e 'in dubio pro reo'" (fl. 8).

Declara que "a majoração da pena-base não foi fundada em nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, razão pela qual o v. acórdão, ao deixar de fundamentar idoneamente a dosimetria penal, omitiu-se quanto à fundamentação da fixação da pena-base" (fl. 14).

Aponta que "o princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença, ou ainda princípio da congruência da condenação com a imputação, estabelece que a sentença penal deve guardar correlação com o pedido" (fl. 21).

Afirma que, no tocante à aplicação da pena, ao paciente, com predicados pessoais favoráveis, deve ser imputado o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Requer, liminarmente e no mérito, "A reforma do acórdão a fim de diminuir a pena em favor do acusado E ALTERAÇÃO DE REGIME" (fl. 27).

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN