0001167-24.2025.3.00.0000

HC 973331/MS (2025/0001167-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:MARCEL SANTOS MARTINEZADVOGADOS:MARCEL SANTOS MARTINEZ - MS023321WANESSA PARABÁ ARTEAGA DA SILVA - MS024227IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:ALEX SANDRO GUTIERRES GONCALVESCORRÉU:AGUINALDO ROMEIRO FERREIRACORRÉU:ALESSANDRO APARECIDO JUSTINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

ALEX SANDRO GUTIERRES GONÇALVES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul na Revisão Criminal n. 1414190-36.2024.8.12.0000.

A defesa aponta ilegalidades em todas as fases da dosimetria da pena e requer, ao final, a sua redução.

Decido.

De acordo com as informações contidas nos autos, verifico que, contra o acórdão da revisão criminal apontado como ato coator nesta impetração, a defesa também interpôs recurso especial, em 13/1/2025, ainda em processamento na origem (fl. 706).

Diante de tal cenário, constata-se a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Com efeito, em diversas ocasiões, este Superior Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte Superior, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.

Ilustrativamente: "não bastasse o entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame o habeas corpus fora impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 863.824/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).

Na mesma direção: "não se admite a tramitação simultânea de recursos (ou ações autônomas de impugnação) e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 826.186/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/8/2023).

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ