0001396-81.2025.3.00.0000

HC 973361/SP (2025/0001396-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J DA S DE F SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J DA S DE F S, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, do Código Penal, por diversas vezes, contra vítima que contava com 12 anos de idade.

O Tribunal de origem, no julgamento do Conflito Negativo de Jurisdição n. 0025937-75.2024.8.26.0000, declarou a competência do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos para julgar o caso, nestes termos (fl. 131):

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Inquérito policial distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos com a finalidade de apuração de suposto crime de estupro de vulnerável, cometido contra criança/adolescente fora do âmbito familiar, por pessoa sem parentesco com a vítima - Remessa dos autos para a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Guarulhos - Hipótese, via de regra, de não conhecimento do conflito - Questão, entretanto, de suma urgência e que envolve criança/adolescente, agindo o tempo em desfavor da vítima - Conflito, assim, conhecido em caráter excepcional - Delito objeto do presente incidente que não se insere, evidentemente, na Lei 11.340/2006, vez que não praticado contra mulher - Ademais, a Lei 13.431/2017, também criada inclusive para proteção de crianças, não trouxe modificações ou ampliações à competência material dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica contra a mulher, conforme já firmado pelo Colendo Órgão Especial desta Corte - Além disso, a Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) expressamente afasta a competência do Juizado Especial Criminal para apurar crimes cometidos contra criança e adolescente - Inteligência da Súmula 114 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido e julgado procedente, com o reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, ora suscitado.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que houve violação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e do princípio do juiz natural, ante a determinação do prosseguimento do feito diante de vara incompetente. Aduz (fls. 2-9):

Ainda, o entendimento deste c. Tribunal Superior sobre a matéria é no sentido de que a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.431/2017, nas Comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e adolescente, compete à Vara Especializada em Violência Doméstica julgar as ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA.

(...)

Ademais, a opinião pessoal do(a) julgador(a) quanto a determinado direito não pode ser óbice àquilo que está imposto na Constituição da República, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e nas Leis ordinárias internas.

(...)

Desse modo, observando-se que o MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos é absolutamente incompetente para a causa, requer-se seja imediatamente determinada a remessa do feito para a Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Guarulhos.

Requer, liminarmente, a suspensão do processo de origem, até o julgamento do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem, " para que seja reconhecido o direito do paciente a ser julgado pelo Juízo competente, isto é, pela Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos (...)" (fl. 9).

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN