0002475-95.2025.3.00.0000

HC 973495/SP (2025/0002475-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DANILO ALVES SILVA JUNIORADVOGADO:DANILO ALVES SILVA JUNIOR - SP436603IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:KEZIA BARBOZA DE SOUZACORRÉU:ANDRE LUIZ DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KEZIA BARBOZA DE SOUZA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos delitos previstos no art. 171, caput e § 4º, na forma do art. 14, II, e nos arts. 71, caput, e 304, c/c o art. 297 (por três vezes), ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal por não haver indícios de autoria.

Aduz que a paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por cautelares ou por prisão domiciliar em virtude de possuir filhos menores de 12 anos e ser a provedora do sustento das crianças.

Alega, ainda, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição do alvará de soltura em favor da paciente.

É o relatório.

Decido.

O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.

No caso, o impetrante não juntou as cópias do acórdão ora impugnado, e essa fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem , as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia do acórdão objurgado.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN