0003069-46.2024.3.00.0000

HC 883678/SP (2024/0003069-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L DA S SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de L. DA S.S. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento à apelação da defesa.

O acórdão foi ementado nos seguintes termos (fls. 20-34):

"APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE OU POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU AINDA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - Não ficando demonstrada nos autos a inimputabilidade do réu, inviável a absolvição. Negativa do réu que foi frontalmente contrariada pelos demais elementos de prova trazidos aos autos. Firmes e coerentes declarações da vítima e das testemunhas. Recurso parcialmente provido, para afastar a causa de aumento prevista no inciso II do artigo 226 do Código Penal, reduzindo-se a pena."

O paciente foi condenado como incurso no art. 217-A do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 10 (dez) anos de reclusão.

Em sua peça de ingresso, a Defensoria sustenta a ocorrência de: a) inimputabilidade do agente à época dos fatos; b) atipicidade da conduta por incidência de erro de tipo, uma vez que o paciente desconhecia que a vítima era menor de 14 anos; c) subsidiariamente, a incidência de "Exceção de Romeu e Julieta" pela proximidade de idade entre as partes; d) ilegalidade no aumento de 1/4 pela continuidade delitiva sem fundamentação idônea.

Informações prestadas às fls. 61-64 e às fls. 67-68.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal oficiou pela denegação da ordem conforme parecer nos termos da seguinte ementa (fls. 100-105):

"HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. EXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA.