0003889-31.2025.3.00.0000

AgRg no HC 973747/PR (2025/0003889-7)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:R L DOS SADVOGADO:JORGE ALEXANDRE LANGONA - SP249180AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

DESPACHO

Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte.

Não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos à Ministra relatora.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 973747/PR (2025/0003889-7)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:JORGE ALEXANDRE LANGONAADVOGADO:JORGE ALEXANDRE LANGONA - SP249180IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:R L DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R L DOS S, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 217-A, combinado com o art. 234-A, III, ambos do Código Penal (estupro de vulnerável que resultou em gravidez).

Em suas razões, o impetrante sustenta que o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal, na medida em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem teria desconsiderado o conjunto probatório constante dos autos que denotaria ter havido erro de tipo por parte do condenado, capaz de ensejar a sua absolvição. Isso porque alega que o paciente desconheceria o fato de a vítima contar com menos de 14 anos à época dos fatos.

Requer, liminarmente, seja determinada a suspensão do trâmite da ação penal originária, assegurando que o paciente permaneça em liberdade até o julgamento do presente writ.

No mérito, pugna pela sua absolvição, cassando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

É o relatório.

Decido.

A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024).