0003939-23.2026.3.00.0000

HC 1066320/MS (2026/0003939-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:JOSEMAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZAADVOGADO:JOSEMAR PEREIRA TRAJANO DE SOUZA - MS017441IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:MAGNELSON SOUSA AVEDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de M. S. A., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Segundo narra a inicial, o paciente foi condenado a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pela suposta prática do crime do art. 217-A do Código Penal. A condenação foi confirmada em grau de Apelação, tendo transitado em julgado. Foi ajuizada Revisão Criminal.

A Defesa afirma, em síntese, que há constrangimento ilegal, sob o argumento de que a condenação está fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de Inquérito, não corroborados em juízo, e em testemunho de "ouvir dizer".

Pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação e determinar a imediata do paciente. No mérito, pede a concessão de ordem para anular a condenação proferida nos autos do Processo 0001551-88.2017.8.12.0008, e absolver o paciente, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.