0004404-03.2024.3.00.0000

Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.

É o relatório.

Acerca da pretensão aqui trazida, extrai-se do aresto impugnado (fls. 61-62):

[...] Com efeito, a r. decisão recorrida está em consonância com a tese firmada por esta Egrégia Corte de Justiça no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2103746-20.2018.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 28 IRDR Progressão Regime Termo Inicial (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2103746-20.2018.8.26.0000; Relator: Péricles Piza; Órgão Julgador: Turma Especial - Criminal; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 10/04/2019).

[...]

Assim, à luz da tese jurídica firmada no Tema 28 - que, nos termos do artigo 985, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), possui eficácia vinculante -, o termo inicial para a progressão de regime prisional (i) coincide com a data em que tiverem sido preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, e não com a data em que efetivamente tiver sido deferida a progressão de regime anteriormente concedida, e (ii) deve ser definido de forma casuística, fixando-se como o termo inicial a data em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo, seja o subjetivo.

In casu, observando-se que o último dos requisitos a ser preenchido pela sentenciada foi aquele de natureza subjetiva, a data-base fixada para a progressão ao regime aberto corresponde à data em que se realizou o último relatório ou laudo do exame criminológico favorável, elemento comprobatório do preenchimento daquele requisito, exatamente como bem justificou a r. decisão recorrida.[...]

Encontra-se o entendimento acima transcrito – em destaque – em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar-se em ilegalidade. A propósito:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DATA-BASE. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, mantendo como data-base para progressão de regime a data da realização do exame criminológico que aferiu o requisito subjetivo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico favorável, que possui natureza meramente declaratória.

III. Razões de decidir

3. O entendimento firmado nesta Corte é de que o termo inicial para nova progressão de regime deve ser a data em que implementados os requisitos objetivo e subjetivo, considerando a natureza declaratória da decisão que concede o benefício.

4. A jurisprudência do STJ estabelece que o requisito subjetivo é preenchido no momento da realização do exame criminológico favorável, quando determinado, não bastando o atestado de boa conduta.

5. O Tribunal a quo seguiu a diretriz jurisprudencial ao considerar como data-base para a nova progressão de regime o dia da realização do exame criminológico, implementando o último requisito subjetivo.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso improvido.

(AgRg no HC n. 956.793/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. DATA NA QUAL IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. ANÁLISE CASUÍSTICA PARA DEFINIR O MOMENTO EM QUE PREENCHIDO O ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. DATA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 1.165.

1. A Terceira Seção, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1165, dispôs que a decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime.

2. Esta Corte Superior entende que a data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. Precedentes. (REsp n. 1.972.187/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 2/12/2024).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 2.184.490/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)