0005192-46.2026.3.00.0000

HC 1066441/MG (2026/0005192-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:TULIO MARCOS DE ARAUJO MOREIRAADVOGADO:TULIO MARCOS DE ARAUJO MOREIRA - MG113873IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ANDRE DOMINGUES PERDIGAOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRE DOMINGUES PERDIGAO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente em 14/11/2025, posteriormente convertida em prisão preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, 2º da Lei n. 12.850/2013 e 1º da Lei n. 9.613/1998.

Em suas razões, sustenta a Defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a custódia estaria mantida sem fundamentação concreta e contemporânea, baseada em gravidade abstrata do delito (fls. 4-8), com violações aos arts. 312 e 313 do CPP.

Alega incongruência entre os fundamentos do decreto prisional e a imputação atual, limitada ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 4-6).

Aduz ser diminuta a quantidade de droga apreendida, insuficiente para presumir periculosidade acentuada ou justificar a medida extrema (fls. 5 e 7).

Invoca o art. 5º, LVII e LXVI, da Constituição da República, apontando que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido e tampouco será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" (fl. 6).

Ressalta condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito (fl. 7).

Argumenta inadequação de motivos genéricos, como gravidade do crime, clamor social e repercussão, sem lastro em dados do caso (fls. 7-8).

Salienta que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, ocorrerá a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com regime inicial mais brando (fl. 8).

Assevera ausência de demonstração do periculum libertatis específico e atual (fls. 4-8).

Adverte que supostos indícios de reiteração delitiva e coação de testemunhas são meramente indiciários e não bastam para afastar medidas menos gravosas (fl. 9).

Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva "ante a ausência de comprovação do fumus commissi delicti e periculum libertatis, requisitos indispensáveis à decretação da segregação preventiva" (fl. 9). No mérito, pugna pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição pelas alternativas do art. 319 do CPP.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN