Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)
HC 973949/SC (2025/0005256-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ISRAEL ANTUNES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de ISRAEL ANTUNES DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo de Execução Penal n. 8001029-12.2024.8.24.0018.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o benefício da saída temporária por ausência do requisito subjetivo.
O agravo em execução penal da defesa foi desprovido, em aresto assim sintetizado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.
ALMEJADA CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECORRENTE QUE OSTENTA DIVERSAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA, COM TRÊS FALTAS GRAVES, SENDO DUAS POR FUGA E UMA PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. ADEMAIS, LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO POR DESCUMPRIR, POR DIVERSAS VEZES, AS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO. VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ASSIMILAÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA IMPOSTA, PELO SEU MANIFESTO DESRESPEITO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PATENTE. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 16)
No presente mandamus, a defesa busca o deferimento da saída temporária ao paciente.
Aduz que a Lei n. 14.483/2023 que revogou o dispositivo legal (art. 122, I, da Lei de Execução Penal), a qual previa a saída temporária para visita à família, só se aplica aos crimes cometidos após sua vigência.