0005878-72.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  OAB/DF 0000000

A impetrante requer a concessão de liminar para suspender a decisão do Tribunal de origem até o julgamento do mérito do habeas corpus, alegando a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. No mérito, requer a concessão do habeas corpus para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, com o fim de garantir a produção de provas necessárias.

A liminar foi indeferida às fls. 19-20. As informações foram prestadas às fls. 27-46 e 50-55. Houve também manifestação do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus (fls. 57-58).

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Observam-se a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.

No caso em exame, não se constata a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento.

Verifica-se, das informações prestadas pelo Tribunal de origem, às fls. 53, que, no dia 28/1/2025, foi prolatada sentença condenatória na qual o ora paciente foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 213, caput (1º fato), e 158 (2º fato) do Código Penal, na forma do art. 69, caput, também do Código Penal.

Tais circunstâncias evidenciam a perda de objeto do presente writ no ponto em que pretende o reconhecimento da existência de excesso de prazo na prisão.

Por outro lado, quanto às teses de cerceamento de defesa em razão do indeferimento na produção de provas, destaca-se que o Tribunal de origem tão somente consignou que "o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova" (fl. 13).

Posto isso, no que tange a uma análise mais pormenorizada das alegações da defesa, observa-se que a matéria referente à necessidade de produção de provas não foi apreciada – na forma como pretende a defesa –, no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020).

Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (OAB 0000000/DF)