Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (IMPETRANTE)
- Advogado
- GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP)
HC 974194/SP (2025/0006269-8)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:GIULIANO GUERREIRO GHILARDIADVOGADO:GIULIANO GUERREIRO GHILARDI - SP154499IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J C DINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J C D, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 7 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial aberto como incurso no art. 215-A do Código Penal, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por igual prazo e prestação pecuniária no valor de 5 salários mínimos em favor da vítima. A sentença transitou em julgado em 5.8.2024.
O impetrante alega ocorrência de nulidade ante a "gravíssima falha na defesa técnica do paciente, com a perda do prazo recursal pelos então defensores, com prejuízos imensuráveis, que impossibilitou o mesmo de ver exaurido todo o seu direito ao contraditório e ampla defesa, com a análise dos fatos sob a ótica de Instância Superior" (fl. 3).
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade e a reabertura do prazo para a apresentação do recurso de Apelação.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Confira-se, a propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.