0006294-06.2026.3.00.0000

Aqui o pleito defensivo almeja obstar a execução de pena decorrente de título judicial condenatório já transitado em julgado, sob o argumento de que pende de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, habeas corpus que discute a validade da certificação do trânsito em julgado.

A premissa normalmente adotada é a de que a jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo em situações de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie.

Contudo, no que se refere à particularidade do caso concreto (pendência de julgamento de recurso no STF) consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o ajuizamento de ação de revisão criminal ou a impetração de habeas corpus perante as Cortes Superiores não possuem, por si sós, efeito suspensivo capaz de impedir a execução da pena definitiva (nesse sentido cf. AgRg no HC n. 1.035.152/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025).

No caso, conforme informações dos autos, a condenação transitou em julgado e foi expedido o competente mandado de prisão. A autoridade coatora, ao denegar a ordem originária, consignou acertadamente que inexiste determinação do Supremo Tribunal Federal suspendendo os efeitos da condenação.

Ademais, conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, cuja fundamentação adoto como razão de decidir (fls. 199-200):

De acordo com as informações prestadas pelas instâncias de origem, verifica-se que no acórdão impugnado foi considerada correta a expedição do mandado de prisão, tendo em vista que a condenação do paciente transitou em julgado, sem notícia de que tenha a defesa postulado a revisão do julgado (fls. 186-188).

Competente seria o Tribunal local para processar e julgar eventual revisão criminal ajuizada em face do decreto condenatório com trânsito em julgado, conforme previsão do art. 624, inciso II, do Código de Processo Penal.

(...)

Ademais, como bem asseverou o Tribunal de Justiça de origem, 'uma vez transitada em julgado a condenação (insista-se, sem que exista notícia de decisão do Supremo Tribunal Federal desconstituindo a condenação ou sustando seus efeitos), escorreita a decisão do juiz de primeiro grau de determinar a expedição do mandado de prisão, a fim de que seja encetada a execução penal que deve ser iniciada nos termos constantes do título penal condenatório, ou seja, em regime inicial fechado' (fl. 16).

Ressalte-se, ainda, que em consulta ao andamento do HC nº 262.033/SP no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o Relator, Ministro Edson Fachin, negou seguimento àquele writ em decisão monocrática proferida em 23/09/2025, pendendo apenas a análise de Agravo Regimental. Tal circunstância reforça a higidez do título condenatório e a ausência de ilegalidade na determinação de seu cumprimento.

Não havendo ato coator ilegal ou teratológico a ser sanado, e existindo título executivo penal definitivo, a manutenção da prisão para cumprimento de pena é medida que se impõe, em estrita observância ao ordenamento jurídico pátrio.

Ante o exposto, com fundamento no art. 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ARTUR EUGENIO MATHIAS (IMPETRANTE)

Advogados

FERNANDA PIMENTA FALCIROLI NUCCI BICUDO (OAB 398766/SP), ARTUR EUGÊNIO MATHIAS (OAB 97240/SP)