0006471-04.2025.3.00.0000

É o relatório. Decido.

Conheço do conflito de competência, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, "d", da Constituição.

Quanto ao tema, esta Corte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, são independentes as áreas civil, penal e administrativa, e, por isso, "a circunstância de existir ação penal em curso noutro juízo, relativa aos mesmos fatos objeto da ação de improbidade, não justifica, só por si, o deslocamento da competência, uma vez que 'o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria' (REsp n. 1.186.787/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014).

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE DELITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A PROPAGANDA ENGANOSA E CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE CONSÓRCIOS. INDEPENDÊNCIA E REGRAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DISTINTAS ENTRE AS ESFERAS PENAL E CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal.

2. In casu, o delito investigado no inquérito é a promoção de anúncio falso na internet com o fito de atrair interessados em produtos vendidos pela empresa. Por sua vez, nas ações civis públicas apura-se a ocorrência em contratos de consórcio oferecidos em diferentes Unidades da Federação, de publicidade enganosa, nulidade em razão de cláusulas abusivas, além do questionamento acerca de eventual direito à indenização por danos materiais e morais, entre outros.

3. As regras de fixação de competência nas esferas cível e penal são completamente distintas e, por conseguinte, o fato de o juízo cível ter sido declarado competente para processar e julgar as ações civis públicas não implica reconhecer-lhe a competência, por prevenção, para a apreciação de inquérito instaurado para a apuração de cometimento de delitos. (g.n) 4. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF, o Suscitado.

(CC n. 195.843/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023.)

Conforme destacado pelo Juízo suscitante, "o pedido de restituição de coisa apreendida formulado no juízo criminal somente abrange a esfera penal, de modo que, na existência de óbice de natureza administrativa à restituição do bem, cabe ao interessado resolver a pendência no âmbito administrativo ou demandar o requerido em ação própria na esfera cível, não havendo o que se decidir no âmbito criminal" (fl. 301).

Considerando que a ação de anulação de ato administrativo cumulado com restituição de bem por força de apreensão administrativa conduzida pela Receita Federal tem natureza de Direito Administrativo, então o juízo criminal não é competente para conhecer e processar referida ação, sendo o juízo federal cível competente para processar e julgar o pedido proposto contra a União.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara de Recife da Seção Judiciária de Pernambuco, suscitado.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUMBIARA - SJ/GO (SUSCITANTE), JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE RECIFE - SJ/PE (SUSCITADO)

Advogado

OLIVEIRA JOSÉ DA SILVA MELO FILHO (OAB 055657/PE)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUMBIARA - SJ/GO (SUSCITANTE), JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE RECIFE - SJ/PE (SUSCITADO)

Advogado

OLIVEIRA JOSÉ DA SILVA MELO FILHO (OAB 055657/PE)