Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LAGUNA - SC (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)
- Advogado
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)
CC 210712/SC (2025/0006545-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LAGUNA - SCSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SPINTERESSADO:FABIO LUIZ RIBEIROADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LAGUNA – SC suscita conflito de competência, em execução de acordo de não persecução penal, diante do reconhecimento de incompetência efetivado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO – SP.
Cinge-se a controvérsia estabelecida neste incidente processual a saber qual o juízo competente para execução de acordo de não persecução penal homologado pelo Juízo suscitante, levando-se em consideração que o réu reside em outro município, localizado sob a jurisdição do Juízo suscitado, o qual pretende a condução da íntegra do ANPP.
Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Laguna – SC, ora suscitante (fls. 40-42).
Decido.
A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, firmou entendimento de que o Juízo competente para a execução penal é o indicado na lei local de organização judiciária do Juízo da condenação.
No caso, embora não se trate de condenação, nada obsta que se faça o mesmo raciocínio para acordo de não persecução penal homologado, o qual também se constitui título judicial pleno e executável. Assim, com essa mesma diretriz, cabe ao Juízo suscitado a competência para a execução desse acordo.
É evidente que o fato de o processo executivo desse acordo ser de competência de Juízo que não corresponda ao do domicílio do réu não impede, por si só, que o acordo não possa ser cumprido neste último local, sob a supervisão de Juízo que deve ser deprecado para essa finalidade.
Nesse sentido, por todos, mutatis mutandis, o seguinte aresto:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL SENTENCIANTE. JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA. DEPRECAÇÃO DA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO. 2. RECOLHIMENTO A ESTABELECIMENTO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192/STJ. 3. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR.