Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), RAQUEL GOMES DE MESQUITA (IMPETRANTE)
- Advogados
- RAQUEL GOMES DE MESQUITA (OAB 040333/PE), CLAUDIMERY ALVES DE BRITO (OAB 059544/PE)
HC 974221/PE (2025/0006564-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:RAQUEL GOMES DE MESQUITAADVOGADOS:RAQUEL GOMES DE MESQUITA - PE040333CLAUDIMERY ALVES DE BRITO - PE059544IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:WALBER JOSE DE ABREUINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WALBER JOSE DE ABREU, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0000417-44.2024.8.17.9901.
Consta dos autos a decretação da prisão preventiva do paciente em decorrência da suposta prática dos delitos de roubo majorado, lesão corporal leve e possível associação criminosa (fl. 24).
Em suas razões, as impetrantes sustentam a ocorrência de constrangimento ilegal devido à carência de fundamentação idônea do decreto prisional, no qual não foram apontados os indícios de autoria nem individualizadas as condutas supostamente praticadas pelo paciente.
Argumentam que a gravidade abstrata dos delitos e o "perfil de periculosidade dos agentes" (fl. 5) não seriam elementos aptos a justificar a segregação cautelar, bem como alegam a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.