0006573-26.2025.3.00.0000

No caso em análise, as instâncias ordinárias sobrelevaram a reprimenda da paciente, com base na quantidade de entorpecentes apreendidos e nos maus antecedentes. Confira-se (fls. 26-27, destaquei):

Na PRIMEIRA FASE ( CP, art. 59, circunstâncias judiciais ), a culpabilidade conta reprovabilidade normal esperada pelo cometimento do crime. A respeito dos antecedentes, a parte imputada os registra: Ação Penal n. 0000784-97.2017.8.16.0021, por roubo circunstanciado e corrupção de menor, delitos cometidos em 12-02 2017, trânsito em julgado em 03-07-2017- 0019669-96.2016.8.16.0021, tráfico de drogas, cometido em 22-06-2016, com trânsito em julgado em 21-10-2016 HÁ saldo de pena de cerca de dois anos, nos autos SEEU n. 0018587-93.2017.8.16.0021. A segunda condenação transitada em julgado deve ser considerada nesta fase. Conduta social sem informações desabonadoras. Deixo de sopesar a vetorial personalidade, seja por faltarem estudos científicos que embasem outra conclusão, seja em cortejo ao Direito Penal do fato. Na diretriz motivos do crime, sem variações dignas de nota. Circunstâncias ordinárias, porquanto a quantidade da droga será examinada adiante. Consequências do crime sem implicações relevantes, afora aquelas já antevistas pelo legislador ao tipificar a conduta. A balizadora comportamento da vítima não é aferível, por se tratar de crime vago (tem como sujeito passivo a coletividade).

Na forma do art. 42 da L11343/06, natureza do entorpecente não é tida como das mais gravosa (como drogas com maior potencial de adição e letalidade, isto é, com efeitos psicotrópicos mais danosos, a exemplo de cocaína e crack).

A quantidade da droga (perfazendo aproximadamente 30kg) reclama censura, a medir pelo volume de apreensões nesta região de fronteira.

Nos parâmetros razoáveis de gradação, venho atribuindo a cada circunstância judicial negativa o fator de um décimo e à natureza e à quantidade da substância o peso de um oitavo (para cada uma das circunstâncias), tudo sobre o intervalo da reprimenda abstratamente cominada (|1/10=01A|1/8=01A03M |1/6=01A08M | 1/5=02A | 1/4=02A06M).

NESSE CONTEXTO, com o incremento da retribuição pelos maus antecedentes e pela quantidade de droga apreendida, fixo a pena base em 07A03M de reclusão (05A+01A+01A03M).

Segundo o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".

Por se tratar a dosimetria da pena de matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado, deve ser mantida inalterada a sanção aplicada ao réu, sobretudo porque não constato o apontado constrangimento ilegal. Considero que justificado o aumento pelos maus antecedentes e que a quantidade de drogas encontradas – 30 kg de maconha – é, de fato, de maior importância e destoa da mera apreensão de entorpecentes ínsita ao delito.

Registro que, conforme reiterados julgados desta Corte Superior, a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, com pesos determinados a cada uma delas, extraídos de simples cálculo matemático. Nesse sentido:

[...]

III - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. Não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade.

[...]

(HC n. 437.157/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 20/4/2018).

Assim, uma vez que foram apontados argumentos idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal – em consonância, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 –, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.

II. Compensação confissão com reincidência

Sobre a atenuante em questão, foi editada a Súmula n. 545 do STJ, verbis: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".

A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem proclamado que, "mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de a confissão ter sido utilizada como elemento de convicção do julgador" (EDcl no AgRg no HC n. 753.304/RS, relator Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe de 14/12/2022, realcei).

Quanto à compensação, em julgamento para a revisão do tema repetitivo n. 585 (REsp n. 1.931.145/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe 24/6/2022), a 3ª Seção do STJ fixou a tese: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (destaquei).

Assim, em atenção ao sistema de precedentes qualificados e à orientação desta Corte Superior, não identifico o óbice à compensação integral, haja vista que foi indicada apenas uma condenação caracterizadora da reincidência.

Nesse mesmo raciocínio, o STJ, em recentes julgados, tem afirmado que "somente na hipótese de multirreincidência, há que se falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral com a confissão, ainda que parcial ou qualificada" (AgRg no REsp n. 1.998.754/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/6/2023, destaquei).

III. Majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

A Corte estadual rejeitou a tese defensiva quanto ao afastamento da majorante por entender que "resultou devidamente comprovado nos autos o envolvimento da adolescente K. A. D. S. (com 17 anos de idade à época dos fatos) no tráfico de drogas" (fl. 34).

Assim, observo que a incidência da causa de aumento revista no art. 40, VI, da Lei de Drogas foi adequadamente fundamentada nas instâncias de origem, com a indicação dos elementos de prova que demonstram que, no caso, o crime praticado pelo paciente envolvia adolescente.

Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo – como pretende a defesa –, seria necessário, nesta oportunidade, realizar aprofundado reexame de provas, o que, no entanto, é inviável nos estreitos limites de cognição desta ação constitucional.

IV. Nova dosimetria

Passo, portanto, à nova dosimetria.

A pena-base foi fixada em 7 anos e 3 meses de reclusão e 730 dias-multa.

Na segunda etapa, aplicada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda intermediária permanece em 7 anos e 3 meses de reclusão e 730 dias-multa.

Na terceira etapa do processo dosimétrico, não havendo causa de diminuição, mantenho a fração de 1/6 para a incidência da causa de aumento, o que torna a pena definitiva em 8 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 852 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

V. Dispositivo

À vista do exposto, concedo em parte a ordem a fim de compensar a confissão com a reincidência e tornar a reprimenda imposta ao réu definitiva em 8 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 852 dias-multa.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB 046769/PR)