0006940-16.2026.3.00.0000

b) periculum in mora, qualificado como "concreto, atual e progressivo", porque já teve início (primeira rodada) o Campeonato Carioca de 2026, que possui rodadas semanais, com até dois jogos por semana. Aduz que cada jogo realizado sob a vigência da decisão que se pretende suspender gera lesão autônoma e irreversível, além do esvaziamento do objeto do futuro Recurso Especial, pois mesmo na hipótese de provimento não será possível "restituir os jogos já ocorridos, tornando a prestação jurisdicional inócua e meramente simbólica" (fl. 5).

Posteriormente à distribuição deste incidente, novas petições foram juntadas pela parte Requerente.

Assim, na petição das fls. 1070-1078, esta apresenta "Pedido de Alvará Judicial", esclarecendo que o imóvel de sua propriedade, situado na Rua Álvaro Alvim, n. 48, salas 801/802, Centro/RJ, foi interditado totalmente por ato da Polícia Civil (DRCI), conforme Edital de Interdição, medida vinculada à ordem judicial proferida no Inquérito Policial 218-00185/2023. Aduz que o ato deve ser cancelado, porque o MPRJ promoveu o arquivamento do referido Inquérito Policial, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal. Justifica o pleito nestes autos ao argumento de que o TJRJ não conheceu do pedido de idêntica natureza (processo 0001011-51.2026.8.19.0001) formulado em Plantão Judiciário Noturno.

Nas petições das fls. 1079-1086 e fls. 1087-1089, a associação requerente esclarece se tratar de entidade recreativa e cultural sem fins lucrativos e que se encontra inativa (inclusive em razão da interdição de sua sede, conforme acima narrado), não possuindo recursos para arcar com as custas processuais, assim justificando o pedido de concessão da justiça gratuita. Junta documento fiscal relativo à competência janeiro/2024.

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos em 14 de janeiro de 2026.

De plano, e exclusivamente para efeito de tramitação deste incidente no STJ, defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Quanto ao denominado "Pedido de Alvará Judicial", não é possível dele conhecer, por versar matéria absolutamente estranha ao objeto da Tutela Provisória, que visa à atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento que tramita no TJRJ, no qual se discute a alegada impossibilidade de ampliação do prazo de afastamento da agremiação nas competições esportivas por suposta violação da coisa julgada. Eventual entendimento do requerente de que a manutenção da interdição de sua sede, por parte da Polícia, implica ilegalidade ou abuso de poder, demanda o ajuizamento de ação autônoma, respeitando as regras do devido processo legal e o princípio do juiz natural.

Da mesma forma, não é possível conhecer do pedido de Tutela Antecipada Antecedente porque não está inaugurada a competência do STJ.

Conforme descrito no relatório acima, a decisão combatida, de natureza monocrática, apreciou apenas o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, cujo mérito não foi apreciado (ao menos nada nesse sentido foi descrito pela parte requerente).

Ocorre que, na ausência de decisão colegiada, não é possível cogitar da interposição de Recurso Especial, situação que exclui a competência do STJ para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo (art. 1.029, § 5º, I, do CPC).

Note-se que, pelo ordenamento processual em vigor, a competência para atribuição de efeito suspensivo ao REsp pressupõe, sempre, a sua interposição, dividindo-se nos seguintes termos: a) compete à Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal local, entre a sua interposição e o juízo de admissibilidade lá exercido; e b) à Presidência do STJ, depois de publicada a decisão local de admissibilidade (e até que ocorra sua distribuição); e c) ao Relator designado, depois de distribuído o Recurso Especial no STJ.

No caso concreto, entretanto, a Requerente expressamente afirma que pretende que o STJ atribua efeito suspensivo ao próprio Agravo de Instrumento que tramita no TJRJ.

Saliente-se, ademais, que não se apreende, da exposição de fatos e fundamentos jurídicos narrados na petição inicial, a existência de teratologia, tendo em vista que a petição inicial não demonstra, de forma lógica, a correlação entre o alegado "Cumprimento de Sentença" e o Termo de Ajustamento de Conduta" (TAC).

Com efeito, a leitura da decisão monocrática (fls. 27-46) revela que o TAC foi submetido para homologação judicial por petição do Ministério Público do Rio de Janeiro apresentada em 28.8.2025 (fl. 39), situação não explicada adequadamente, porque a parte afirma que cumpriu a condenação de afastamento dos estádio de futebol entre 2021 e 2024. Ou seja, não está demonstrada, ainda que admitida a veracidade de suas alegações, a correlação entre o TAC apresentado para homologação judicial em 28.8.2025 com o Cumprimento de Sentença (que, segundo a afirmação Requerente, estaria exaurido já no anterior ano de 2024). Dito de outro modo, a requerente não explica o motivo de aderir ao TAC quando já estaria, segundo suas palavras, em condições de pleitear a extinção do Cumprimento de Sentença por adimplemento da obrigação a ela imposta.

Diante do exposto, não conheço do Pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN