Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARCOS RODRIGUES PEREIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB 405070/SP)
HC 1066739/SP (2026/0007065-5)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:MARCOS RODRIGUES PEREIRAADVOGADO:MARCOS RODRIGUES PEREIRA - SP405070IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALAEVITON MARTINS SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A. M. S., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos a condenação do paciente à pena de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 213, § 1, c/c os arts. 14, II, e 71, caput, todos do Códig o Penal.
A pena foi majorada em 1/6 na segunda fase por “abuso de poder” e em 1/3 na terceira fase pela continuidade delitiva, com redução de 2/3 pela tentativa, além do afastamento da indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Em suas razões, alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da dosimetria e do regime fixado. Argumenta que a fração de 1/3 pela continuidade delitiva carece de prova do número exato de infrações e que o regime semiaberto foi fixado com base em gravidade abstrata, apesar da primariedade e das circunstâncias favoráveis.
Pontua que, na sentença, foram reconhecidas ocorrências “por mais de duas vezes” em cerca de seis meses, sem quantificação precisa, o que não autoriza o aumento de 1/3 previsto no art. 71 do Código Penal.
Sustenta que o aumento aumento pela continuidade deve observar o número de eventos: 1/6 para dois, 1/5 para três e 1/4 para quatro, com 1/3 reservado apenas para quando comprovadas cinco infrações.
Assevera ser inidônea a agravante de “abuso de poder” isolada, sem ato concreto da autoridade que viciou a vontade da vítima, e ressalta que o mesmo fundamento foi usado indiretamente para justificar regime mais gravoso, o que caracteriza bis in idem.