0007293-90.2025.3.00.0000

É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO.

In casu, a prisão preventiva do Paciente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente diante da gravidade concreta da conduta.

No ponto, consta no acórdão hostilizado:

O caso sob análise admite a aplicação da prisão de caráter processual, pois os delitos imputados ao recorrido (art. 217-A do Código Penal e art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente) possuem penas máximas que suplantam 4 (quatro) anos de reclusão, restando preenchida, portanto, a condição prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Quanto ao fummus comissi delicti, verifica-se que resta cristalino nos autos, sendo extraído da representação pela prisão temporária (f. 41/47), boletim de ocorrência (f. 53/56), pedidos de medidas protetivas de urgência (f. 71/73 e 75/77) e termos de depoimentos da genitora das vítimas (f. 57) e das próprias infantes (f. 59/60 e 64/65).

No que tange ao periculum libertatis, a segregação cautelar fundamenta-se na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, além da gravidade concreta da conduta imputada ao recorrido, que apresenta elevado grau de reprovabilidade. Destaca-se o fato de ele ter se aproveitado da convivência familiar para praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra sua sobrinha de 7 (sete) anos, além de fotografar as partes íntimas de outra menor de 4 (quatro) anos.

Ademais, os relatos das vítimas na fase investigativa apontam para a reiteração da conduta criminosa, já que as práticas delituosas vinham ocorrendo há aproximadamente 3 (três) anos, evidenciando a periculosidade do agente. A prisão cautelar é, portanto, necessária para impedir a reiteração dessas práticas, bem como evitar a escalada dos crimes para outros de maior gravidade, assegurando-se, como consequência, a integridade física e psicológica das vítimas.

Além disso, a prisão provisória também se justifica em razão da ineficácia da medida de monitoração eletrônica, conforme apontam os ofícios da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual (UMMVE) juntados aos autos (f. 222/223 e 231/232). Os documentos revelam que, em pelo menos duas ocasiões, e por tempo indeterminado, o equipamento eletrônico utilizado pelo monitorado ficou sem sinal de GPS, inviabilizando o controle de sua localização em tempo real. A UMMVE destacou que a ausência de sinal impossibilita o monitoramento efetivo da medida cautelar, o que compromete o distanciamento imposto em relação às vítimas.

Apesar da intenção da magistrada em adotar uma medida alternativa à prisão, as falhas constatadas no sistema de monitoramento, possivelmente ocasionadas pela insuficiência de sinal na região, demonstram que a medida não é eficaz para a proteção das vítimas. Ademais, a deficiência do sinal prejudica a fiscalização do cumprimento da ordem de afastamento, aumentando o risco de exposição das vítimas a novos episódios de violência.

Não bastasse isso, há ainda o risco de destruição e até mesmo de divulgação de eventual material fotográfico que o recorrido possua das vítimas, o que reforça a urgência da medida cautelar para evitar novos delitos e garantir a segurança das partes envolvidas. (fls. 23-24).

Tais circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a prisão para a garantia da ordem pública, mormente, como forma de assegurar a integridade física e psicológica das vítimas.

Sobre o tema:

[...]

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017).

[...]

(RHC 106.326/MG, Sexta turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019-grifei).

[...]

A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo.

[...]

(AgRg no HC n. 710.123/MG, Quinta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 15/8/2022, grifei).

[...]

A gravidade concreta da infração e o risco à integridade corporal e à vida da ofendida amparam a preservação do cárcere preventivo do agente.

[...]

(AgRg no HC 680.970/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/11/2021-grifei).

[...]

3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa - o acusado, tio das vítimas (duas meninas de apenas 5 e 11 anos de idade), por inúmeras vezes, passou a mão nas partes íntimas das ofendidas e introduziu o dedo na vagina de uma delas, tendo proferido ameaças de morte caso comunicassem os fatos ocorridos a alguém. Tais circunstâncias demonstram a necessidade da custódia cautelar, a fim de que se resguarde, sobremaneira, a integridade física e psicológica das crianças, que poderiam ser submetidas ao indevido convívio com o agente por elas indicado como seu agressor. Ademais, o paciente não foi encontrado até o momento para o cumprimento do mandado de prisão e citação. Nesse contexto, forçoso concluir que a segregação processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

[...]

(HC n. 545.771/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 9/3/2020).

Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), MARCUS DOUGLAS MIRANDA (IMPETRANTE)

Advogado

MARCUS DOUGLAS MIRANDA (OAB 010514/MS)