0008111-42.2025.3.00.0000

Essa eg. Corte Superior tem reiteradamente decidido que, ainda que haja alteração do domicílio do réu, compete ao juízo do local da condenação proceder à execução da reprimenda privativa de liberdade, da sanção restritiva de direitos e da pena de multa.

Nesse sentido:

[...]

Assim, cabe ao Juízo do local da condenação a execução da pena do reeducando, o qual deverá, por meio de carta precatória, determinar ao Juízo do local onde está preso o apenado apenas os atos executivos necessários, sem deslocamento da competência.

Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pelo conhecimento do conflito, a fim de que seja declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, ora suscitado.

É o relatório.

Em consulta aos autos do Processo n. 5007197-89.2024.8.24.0080/SC, em curso na Vara Criminal da comarca de Xanxerê/SC, obtive a informação de que foi exarada sentença (datada de 14/1/2025) condenando Luis Claudio Cravetz à pena de 11 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, ocasião em que lhe foi negado o direito de apelar em liberdade.

Diante desse cenário, compete ao Juízo suscitante processar a execução.

Ora, no julgamento do CC n. 182.753/MT, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, diante de múltiplas condenações exaradas por Juízes vinculados a entes federativos diversos, compete ao Juízo do local da prisão a execução das penas, inclusive para decidir sobre eventual unificação:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS ORIUNDAS DE JUÍZOS DE ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE DETIDO.

1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF.

2. O caso em análise não trata de mero cumprimento de mandado de prisão expedido por Juízo de Comarca diversa, mas sim de reeducando que possui mais de uma condenação impostas por Juízos de diferentes entes federativos.

A celeuma gira em torno do critério a ser adotado para a fixação da competência no caso de unificação de penas: se o local onde iniciada a primeira execução, cuja continuidade foi obstada em razão da fuga do apenado; ou se o local onde o reeducando atualmente se encontra detido, em razão de condenação posterior pela prática de crime quando se encontrava evadido.

3. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que, no caso de reeducando condenado em diversas unidades judiciárias, o juízo competente para o conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução é o do local onde o apenado cumpre pena.

"Competente é o Juízo da execução em que o reeducando cumpre a reprimenda, para conhecer das demais execuções e apreciar eventuais incidentes referentes ao procedimento de execução penal" (CC 151.849/GO, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 22/6/2017).

Em situação análoga ao caso concreto, recentemente, esta Corte Superior de Justiça reafirmou a competência para execução e unificação das penas no Juízo onde o reeducando encontra-se detido: CC 180.424/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 13/9/2021.

4. "A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado" (CC 168.575/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 14/10/2019).

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vilhena/RO.

(CC n. 182.753/MT, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 29/11/2021 - grifo nosso).

No caso, verifica-se que o apenado está segregado em estabelecimento prisional de Santa Catarina, circunstância que firma a competência do Juízo suscitante para executar as penas, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Xanxerê/SC, o suscitante, para executar as penas impostas ao apenado Luis Claudio Cravetz, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

DÊ-se ciência aos Juízes envolvidos.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR