0008113-12.2025.3.00.0000

• LEANDRO JEFFERSON FERNANDES
  OAB/MG 144976
• JOAO VITOR DE OLIVEIRA
  OAB/MG 204750

[...] No presente ato processual, revelou-se fato que indica a necessidade da prisão preventiva do acusado. Ouvidas as testemunhas G. L. e P. B. revelaram que o acusado tem passado em frente à residência da vítima e laçado olhares com ar de boche para a avó da vítima, com que a vítima reside. No presente ato ainda, as testemunhas afirmaram que temem o acusado, uma vez que ele em determinada ocasião abordou a vítima de forma violenta, próximo a igreja, e que ele possui má fama na comunidade, o que torna o temor plenamente justificável. Extrai-se, ainda, da prova oral colhida que a vítima também sente-se aterrorizada e vive recolhida em casa por medo do réu. Diante de tal cenário, não há qualquer dúvida da necessidade de se acautelar o meio social da presença do acusado em face da conduta provada que demostra ser dotado de alta periculosidade. É preciso ressaltar que a circunstância de não ter proferido palavra ameaçadora não infirma o depoimento das testemunhas, uma vez que é sabido que ameaça pode ocorrer por gestos, tal como caminhar ostensivamente em frente à casa da vítima e encarar as testemunhas. Assim sendo, com base no art. 312 do CPP, decreto a prisão preventiva do acusado, para garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.[...]

In casu, diante da gravidade do crime, não há falar-se em ilegalidade da custódia cautelar, encontrando-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, porquanto o réu, ora paciente, fora denunciado pela prática de estupro contra uma criança de 13 anos de idade, constando nos autos "ACD constatando ruptura himenial com data compatível ao relato da vítima" (e-STJ, fl. 21). A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBICOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI E RISCO DE INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática em habeas corpus recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.

2. O pedido original visava à revogação de prisão preventiva imposta ao paciente acusado de crime sexual contra menor de 12 anos, sustentando ausência dos pressupostos legais para a medida e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões centrais em discussão:(i) a adequação e necessidade da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta do delito e os riscos à ordem pública;(ii) a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, crime de natureza violenta e sexual contra menor de idade (estupro de vulnerável), o que demonstra risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal.

5. O modus operandi do delito, somado à possibilidade de proximidade social entre acusado e vítima, agrava os riscos de intimidação ou revitimização, justificando a manutenção da segregação cautelar.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar que a prisão preventiva deve ser reservada aos casos em que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, como ocorre no caso concreto.

7. As instâncias ordinárias analisaram adequadamente os requisitos previstos no art. 312 do CPP, demonstrando, com base em elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva.

8. O habeas corpus não constitui via adequada para reanálise do conjunto fático-probatório, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não configurada no presente feito.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 206.838/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)

Ademais, "a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na conveniência da instrução criminal, uma vez que o acusado teria ameaçado a vítima" (AgRg no HC n. 942.467/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 7/11/2024).

Por fim, "'[d]emonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal' (AgRg no RHC n. 183.743/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15/3/2024.)" (AgRg no HC n. 953.445/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024).

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), LEANDRO JEFFERSON FERNANDES (IMPETRANTE)

Advogados

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES (OAB 144976/MG), JOAO VITOR DE OLIVEIRA (OAB 204750/MG)