0008436-17.2025.3.00.0000

HDE 11426/EX (2025/0008436-0)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:A I CADVOGADO:ALINE INES COSTA - SP429221REQUERIDO:C C CADVOGADOS:BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA - SP390998ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS - SP440650

DECISÃO

Por meio da Petição n. 00588701/2025 (fls. 1.026-1.030), A. I. C. interpõe agravo interno contra o despacho da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.020) que determinou a distribuição do feito nos termos do art. 216-K do RISTJ.

Sustenta violados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por não lhe ter sido oportunizada réplica antes da remessa dos autos à Corte Especial.

É o relatório. Decido.

O presente agravo interno é manifestamente incabível, conforme o disposto no art. 1.001 do CPC ("Dos despachos, não cabe recurso"), de modo que nada há a apreciar.

Anote-se, ademais, que, nesta data, por meio de despacho, determinei a manifestação da ora requerente em réplica e, em seguida, do requerido em tréplica.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

HDE 11426/EX (2025/0008436-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A I CADVOGADO:ALINE INES COSTA - SP429221REQUERIDO:C C CADVOGADOS:BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA - SP390998ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS - SP440650

DESPACHO

Tendo em vista a contestação apresentada pela parte requerida às fls. 63-74, distribua-se o feito para julgamento pela Corte Especial (art. 216-K do RISTJ), de modo que caberão ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do feito.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN