0009840-06.2025.3.00.0000

HDE 11436/EX (2025/0009840-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M GADVOGADO:GLÓRIA LUTIANNI BEZERRA DE MENEZES KOWITZ - CE017347REQUERIDO:O KAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para providenciar, em 30 (trinta) dias, a complementação da tradução dos documentos que acompanham o formulário de citação (despacho de fl. 48), tendo em vista que a lauda da tradução apresentada não corresponde ao despacho referido. (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n.º 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):

HDE 11436/EX (2025/0009840-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M GADVOGADO:GLÓRIA LUTIANNI BEZERRA DE MENEZES KOWITZ - CE017347REQUERIDO:O K

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. M. G., em que é parte requerida O. K., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.

Intime-se a parte requerente para que cumpra, em 30 dias, a diligência solicitada pela Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF do Superior Tribunal de Justiça à fl. 63, no sentido de providenciar "a tradução dos documentos que acompanham o formulário de solicitação de citação (petição inicial fls. 2/3; procuração fl. 8; despacho fl. 48; e Ofício n. 1374/2025-CPRE fl. 60) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (cada tradução dos documentos mencionados deve ser apresentada em lauda separada) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores)."

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎‎‎ ‎‎ ‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11436/EX (2025/0009840-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M GADVOGADO:GLÓRIA LUTIANNI BEZERRA DE MENEZES KOWITZ - CE017347REQUERIDO:O KAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução dos documentos que acompanham o formulário de solicitação de citação (petição inicial: fls. 2/3; procuração: fl. 8; despacho: fl. 48; e Ofício n. 1374/2025-CPRE: fl. 60) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (cada tradução dos documentos mencionados deve ser apresentada em lauda separada) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):

HDE 11436/EX (2025/0009840-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M GADVOGADO:GLÓRIA LUTIANNI BEZERRA DE MENEZES KOWITZ - CE017347REQUERIDO:O K

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. M. G. diante de O. K., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Justiça da Comarca de Tempelhof-Kreuzberg, Alemanha.

Intime-se novamente a requerente para que, no prazo de 30 dias, emende a petição inicial de modo a fazer constar o valor da causa (requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC).

No mais, cite-se a parte requerida por meio de Carta Rogatória no endereço indicado à fl. 3.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11436/EX (2025/0009840-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L M GADVOGADO:GLÓRIA LUTIANNI BEZERRA DE MENEZES KOWITZ - CE017347REQUERIDO:O K

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. M. G. diante de O. K., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Justiça da Comarca de Tempelhof-Kreuzberg, Alemanha.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial de modo a fazer constar o valor da causa (requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC).

Após, cite-se a parte requerida por meio de Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 3.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN