Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), LAIS GRACAS SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- LAÍS GRAÇAS SILVA (OAB 390649/SP)
HC 974994/SP (2025/0010580-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LAIS GRACAS SILVAADVOGADO:LAÍS GRAÇAS SILVA - SP390649IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L R BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Relatou o Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir a liminar (fl. 85):
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L R B, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0014672-14.2009.8.26.0223).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 214, caput, c/c o art. 224, caput, a e c, ambos do CP. A sentença foi confirmada em segundo grau de jurisdição (e-STJ, fls. 13-18).
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao paciente preencher os requisitos para o cumprimento de pena em regime semiaberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta 7 (sete) anos e sua primariedade. Alega que não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento restrito a gravidade do delito; o acórdão recorrido não apresentou fundamentação acerca da necessidade do regime mais gravoso, evidenciando, assim, coação ilegal.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão ao paciente do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
É o relatório.
Prestadas as informações (fls. 92/134), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou, caso contrário, pela denegação da ordem (fls. 139/141).
É o relatório.
A insurgência não prospera.
Com efeito, no caso, a condenação do paciente já é definitiva. Assim, este habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal.