0010838-37.2026.3.00.0000

Intimadas para juntar aos autos o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que teria reformado a decisão declinatória de competência da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV - Butantã, as suscitantes não o fizeram. Apresentaram, apenas, a decisão da Relatora do Agravo de Instrumento 2364642-98.2025.8.26.0000 que concedeu efeito suspensivo ao recurso.

Então, o que se tem nos autos é a decisão da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV - Butantã, em São Paulo/SP declinando da competência e determinando a remessa dos autos à 1ª Vara Cível de Feira de Santana/BA, e a decisão da Relatora do Agravo de Instrumento 2364642-98.2025.8.26.0000 suspendendo, cautelarmente, a referida decisão, até definição da questão pelo colegiado.

Por tratar-se de provimento meramente acautelatório, não houve ainda o efetivo reconhecimento da competência pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o que impede o conhecimento do presente incidente. Confira-se (fls. 111-112):

Em sede de cognição sumária, e à luz dos pressupostos legais previstos nos arts. 995 e 1.026, § 1º do CPC, vislumbro a probabilidade do direito invocado e risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando a determinação de remessa imediata dos autos à Comarca de Feira de Santana/BA.

Conforme disposição do art. 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para processamento de ações que envolvam interesses de menores será do Juízo em que domiciliados os pais ou responsáveis.

No entanto, no caso em exame, há controvérsia relevante quanto ao consentimento do autor, ora agravante (fls. 07/08 do recurso), em relação à mudança de domicílio da menor, nos termos do art. 1.634, V do Código Civil e art. 8º da lei 12.318/2010, circunstância que, em tese, atrairia a competência do processamento do feito para o Juízo de origem.

Ademais, verifica-se pela análise do agravo de Instrumento nº 8056593-24.2025.8.05.0000 interposto perante o Tribunal de Justiça da Bahia, que apenas houve o afastamento da alegação de incompetência da Comarca de Feira de Santana/BA no que se refere ao pedido alimentar, restando os demais pleitos do agravante pendentes de instrução probatória (fl. 332 do feito de origem).

Por derradeiro, verifica-se que o agravo de instrumento nº 2324468-47.2025.8.26.0000 ainda não teve julgamento definitivo por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado, de modo que a determinação de remessa imediata dos autos de origem à Comarca de Feira de Santana revela-se prematura e tem o condão de gerar decisões conflitantes, violando-se o princípio da segurança jurídica.

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso para obstar a remessa do feito de origem à 1ª Vara da Família e das sucessões da Comarca de Feira de Santana/BA até o pronunciamento final sobre a questão pela turma julgadora.

Ressalto que o referido deferimento não vincula o resultado do julgamento, que poderá se dar de maneira diversa após melhor apreciação dos autos pela Turma Julgadora.

Diante do exposto, não conheço do conflito.

Notifiquem-se os juízos suscitados sobre esta decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. P A F (SUSCITANTE), 2. O A O A (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ÓRFÃOS INTERDITOS E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA - BA (SUSCITADO), 4. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

Advogados

FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA (OAB 214723/SP), CAROLINA ARAUJO ANDRAUS (OAB 445631/SP), LUDMILA NEVES DA SILVA (OAB 37650/BA), DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA (OAB 281972/SP)