Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), JONATAS COUTINHO CAMPELO (IMPETRANTE)
- Advogados
- JONATAS COUTINHO CAMPELO (OAB 030878/CE), LEOMYR DE AGUIAR CARNEIRO (OAB 048022/CE)
HC 975166/CE (2025/0011437-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:JONATAS COUTINHO CAMPELOADVOGADOS:JONATAS COUTINHO CAMPELO - CE030878LEOMYR DE AGUIAR CARNEIRO - CE048022IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:R C DE LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R. C. de L., no qual se aponta como autoridade coatora o Juízo da 12ª Vara Criminal de Fortaleza/CE.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no art. 217-A, § 1º, c/c o art. 226, II, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Inconformado, o apenado interpôs Recurso de Apelação, no qual requereu o direito de recorrer em liberdade e a sua absolvição, com fulcro no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Conheceu-se parcialmente do apelo e, nessa parte, não foi provido, mantendo-se a condenação em todos os seus termos.
Interposto Recurso Especial, este foi inadmitido (fls. 323-325).
Ato contínuo, foi manejado Agravo em Recurso Especial, do qual se conheceu para não conhecer do Recurso Especial (fls. 366-369 e 462-466).
O feito transitou em julgado em 12/3/2024 (fl. 472).
Retornaram os autos à origem, tendo a magistrada da 12ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE determinado a expedição de mandado de prisão e carta de guia definitiva para a execução penal (fl. 475).
Contra o referido pronunciamento insurgem-se os impetrantes, sob o argumento de que o paciente possui bons antecedentes, residência fixa e não foi encontrado nenhum indício de autoria delitiva, razão pela qual defendem a necessidade de concessão da liberdade provisória.
Acrescentam que não há conjunto probatório robusto para a condenação pelo crime imputado, de modo que a absolvição seria medida de rigor.