0011533-93.2023.3.00.0000

HDE 7828/EX (2023/0011533-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N D EADVOGADOS:DALMO RODRIGUES MOREIRA JUNIOR - MG142083PATRICIA MENEZES RODRIGUES - MG218178REQUERIDO:J I M MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por N. D. E., em que é parte requerida J. I. M. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Juizado de primeira instância e instrução n. 03 de Sanlúcar La Mayor, Sevilha, Espanha.

O requerido foi citado por edital e não apresentou contestação no prazo legal (fl. 182). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 188).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 200-205).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira transitada em julgado (fls. 21-28 e 59-64), acompanhada de apostila (fl. 29) e de tradução oficial (fls. 65-69).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também disposições sobre responsabilidades parentais, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).

Logo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 7828/EX (2023/0011533-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N D EADVOGADOS:DALMO RODRIGUES MOREIRA JUNIOR - MG142083PATRICIA MENEZES RODRIGUES - MG218178REQUERIDO:J I M M

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por N. D. E. em que a parte requerida J. I. M. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Juizado de Primeira Instância e Instrução n. 03 de Sanlúcar La Mayor, Sevilha, Espanha.

Tendo em vista que a parte requerida encontra-se em local incerto e não sabido, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à sua citação por edital (fls. 168-171).

Portanto, cite-se o requerido por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no site do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC).

Para tanto, com fundamento no art. 257, III, do mesmo diploma legal, fixo o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação e após o qual fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN