SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (REQUERIDO), NELITO LUIZ FERREIRA (REQUERENTE)
Advogados
IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP), JULIANA CUNHA PEREIRA (OAB 236140/MG)
TutAntAnt 473/PE (2025/0011954-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOREQUERENTE:NELITO LUIZ FERREIRAADVOGADOS:JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR - SP299650IAN RAMOS GOMES - MG213902JULIANA CUNHA PEREIRA - MG236140REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Trata-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente que visa à atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por NELITO LUIZ FERREIRA de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim resumido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MUTATIO LIBELLI. EXCESSO ACUSATÓRIO (OVERCHARGING). COGNIÇÃO LIMITADA DO HABEAS CORPUS. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão terminativa que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que a análise das matérias suscitadas - necessidade de mutatio libelli e excesso acusatório (overcharging) - , na hipótese, demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Alegou-se constrangimento ilegal em razão de suposta capitulação incorreta dos fatos e consequente impossibilidade de proposição de acordo de não persecução penal (ANPP). O agravante pleiteou a suspensão da ação penal e, no mérito, a readequação da capitulação jurídica dos fatos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a alteração da capitulação jurídica (mutatio libelli) pode ser analisada na via do habeas corpus; e (ii) verificar se há constrangimento ilegal em razão de excesso acusatório que justifique a concessão de ordem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus possui cognição limitada, não se prestando à análise de questões que demandem dilação probatória ou exame aprofundado de elementos fáticos.
4. A alteração da capitulação jurídica (mutatio libelli), no caso sub judice, requer análise das provas no curso da instrução processual, sendo inviável sua apreciação na via estreita do habeas corpus.
Conclusão
Distribuição
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (REQUERIDO), NELITO LUIZ FERREIRA (REQUERENTE)
Advogados
IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP), JULIANA CUNHA PEREIRA (OAB 236140/MG)
TutAntAnt 473/PE (2025/0011954-5)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOREQUERENTE:NELITO LUIZ FERREIRAADVOGADOS:JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR - SP299650IAN RAMOS GOMES - MG213902JULIANA CUNHA PEREIRA - MG236140REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOProcesso distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025.
Protocolo de Petição
5. A alegação de excesso acusatório (overcharging), no caso em análise, demanda exame detalhado da denúncia e das provas dos autos, incompatível com a natureza célere e limitada deste remédio constitucional.
6. O paciente encontra-se em liberdade, não havendo implicações sobre seu status libertatis que justifiquem o conhecimento da ordem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento:
"1. A alteração da capitulação jurídica dos fatos (mutatio libelli), na hipótese, exige dilação probatória e contraditório, sendo inviável sua apreciação na via do habeas corpus.
2. Alegações de excesso acusatório (overcharging) devem ser debatidas no curso da ação penal, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa.
3. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou meio processual ordinário, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica."
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 93749/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17.04.2018 (fls. 43/44).
Afirma o requerente que "embora tenha sido o Recurso Ordinário Constitucional devidamente protocolado nos autos em 30/12/2024, até o momento, não houve distribuição do mesmo pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, razão pela qual o recurso ainda não foi conhecido" (fl. 10).
Quanto ao fumus boni iuris, defende a ocorrência de manifesto excesso de execução (fl. 10).
Alega que o Juízo de 1º grau designou data para audiência de instrução e julgamento, residindo o periculum in mora no prosseguimento do feito com posterior anulação dos atos praticados, gerando enorme prejuízo à administração da justiça (fl. 12).
É o relatório.
Decido.
Quanto à possibilidade de tutela antecipada de urgência, assim dispõe o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça:
Art. 288. Admitir-se-ão tutela de urgência ou tutela da evidência requeridas em caráter antecedente ou incidental na forma da lei processual.
§ 1º A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de urgência em caráter antecedente será apensada oportunamente ao processo a que se refere.
§ 2º O relator poderá apreciar a liminar e a própria tutela de urgência, ou submetê-las ao órgão julgador competente.
Especificamente no que tange às tutelas cautelares antecipadas em Recurso Ordinário em Habeas Corpus, sedimentou-se nesta Corte o entendimento acerca da precocidade em seu ajuizamento quando ainda nem sequer realizado o juízo de admissibilidade prévio à subida dos autos ao STJ, pois, nesse caso, não se inaugurou a competência desta Corte de Justiça, consoante julgado assim ementado:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO QUE NEM SEQUER FOI ADMITIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o pedido de tutela de urgência, quando não evidenciado o fumus boni iuris indispensável à concessão da medida.
2. No caso dos autos, não há falar em deferimento da medida emergencial para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário, sendo certo que maiores considerações, neste momento, acerca do tema demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita
3. Ademais, flagrante a falta de cabimento do pedido, pois o recurso ordinário nem sequer passou pelo Juízo de admissibilidade na origem, de modo que ainda não se abriu a competência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg na TutCautAnt n. 140/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 29.9.2023).
Na mesma linha tem decidido esta Corte quando se trata de tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem:
AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. DESCABIMENTO DA TUTELA. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte Superior para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, sob pena de se imiscuir na competência do Presidente do Tribunal a quo (enunciados n. 634 e n. 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).
2. Em casos excepcionais, observada a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, o Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade, a fim de coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada desta Corte, o que não se verifica na hipótese.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt na TutAntAnt n. 303/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 3/10/2024).
Ante o exposto, não conheço do pedido de tutela antecipada antecedente.
