Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), PEDRO VEBER PEREIRA DE SOUZA (IMPETRANTE)
- Advogado
- PEDRO VÊBER PEREIRA DE SOUZA (OAB 120661/RS)
HC 975365/RS (2025/0012086-5)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:PEDRO VEBER PEREIRA DE SOUZAADVOGADO:PEDRO VÊBER PEREIRA DE SOUZA - RS120661IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:R A DA E MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R. A. DA E. M., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 40 (quarenta) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 213, § 1º, c/c os arts. 61, II, f, e 226, II; 217-A, c/c o art. 226, II, por diversas vezes; e 217-A, c/c o art. 226, II, do Código Penal, em concurso material.
Em suas razões, sustenta o impetrante a fragilidade do conjunto probatório, que não tem o condão de sustentar a condenação, que está lastreada exclusivamente na palavra das vítimas.
Defende que a absolvição é medida que se impõe, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.
Requer, liminarmente e no mérito, que o paciente seja absolvido, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, determinando-se a expedição de alvará de soltura em seu favor.
É o relatório.
Decido.
A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024).
, com fundamento no /c o do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.