0012153-71.2024.3.00.0000

EDcl nos TutCautAnt 333/RJ (2024/0012153-1)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIEMBARGANTE:MARIA DA GLORIA EUFRASIO DE ABREUEMBARGANTE:EDUARDO EUFRASIO DE ABREUADVOGADOS:EDUARDO EUFRASIO DE ABREU - RJ060862VAGNER EUFRASIO DE ABREU - RJ067029EMBARGADO:UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDAADVOGADOS:EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687GISELE WAINSTOK - RJ130925HUMBERTO SARNO ROLIM E OUTRO(S) - RJ102452

DECISÃO

Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão de fls. 506-511, que deferiu "o pedido de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ativo ao agravo em recurso especial, a fim de que seja obstado o prosseguimento do cumprimento de sentença até ulterior deliberação".

A parte embargante sustenta que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse, eis que não se divisa a existência de probabilidade do direito a amparar o pedido de redução da multa cominatória. Afirma, ainda, haver erro material na decisão, pois o valor executado da multa corresponderia a R$ 943.442,96 (novecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), e não mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Como se vê dos argumentos tecidos pela embargante, longe de buscar suprir omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão aduzida é meramente infringente, objetivo que escapa à finalidade dos embargos de declaração. Fundamentos voltados à reforma do mérito da decisão devem ser deduzidos no remédio processual adequado.

Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI