0012795-10.2025.3.00.0000

RCD no HC 975620/CE (2025/0012795-1)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROREQUERENTE:A O N DA SADVOGADOS:FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDÉRIO - CE013081EMANUELLE MARTINS DESIDÉRIO - CE029146REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado em favor de A O N DA S contra a decisão de e-STJ fls. 455/456, por meio da qual o Ministro Presidente indeferiu o pleito liminar de suspensão imediata dos efeitos da sentença condenatória e do acórdão que a manteve, além da manutenção dos direitos políticos do requerente.

Alega a defesa que há "um risco real e iminente de afastamento do paciente do cargo para o qual foi democraticamente eleito, ainda que a condenação que deu origem a esses atos esteja sendo contestada neste habeas corpus por nulidades absolutas insanáveis. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NESTE MOMENTO É INDISPENSÁVEL, POIS, CASO CONTRÁRIO, A DECISÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PODE SE TORNAR INEFICAZ DIANTE DA CONSUMAÇÃO DA CASSAÇÃO DO MANDATO DO PACIENTE" (e-STJ fl. 482).

É, em síntese, o relatório.

A despeito dos argumentos apresentados pelo requerente, não vislumbro razão para alterar o entendimento firmado ao indeferir o pedido liminar.

De fato, no caso em tela, em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Não obstante os fundamentos apresentados pela requerente, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para verificar a existência de constrangimento ilegal.

Assim, as alegações formuladas no presente pedido, de igual modo, não alteraram esse cenário, motivo pelo qual mantenho a decisão.

Dessa forma, indefiro o pedido de reconsideração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

HC 975620/CE (2025/0012795-1)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIOADVOGADOS:FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDÉRIO - CE013081EMANUELLE MARTINS DESIDÉRIO - CE029146IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:A O N DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A. O. N. DA S., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Consta da impetração que o paciente foi condenado a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de estupro de vulnerável.

Alega que o processo que culminou na condenação está eivado de nulidades absolutas que violaram garantias constitucionais fundamentais, como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

Pondera que a inversão da ordem de oitiva das testemunhas e a dispensa da oitiva de testemunha essencial configuram nulidade absoluta. Defende, nesse particular, a imprescindibilidade da testemunha para a busca da verdade real. Sustenta cerceamento de defesa, assim como prejuízo ao paciente e à sociedade.

Requer, assim, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da sentença condenatória e do acórdão que a manteve, além da manutenção dos direitos políticos do paciente. No mérito, requer a anulação da sentença condenatória proferida pela Vara Única da Comarca de Pentecoste/CE e a consequente anulação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determinando-se o retorno do processo à fase de instrução, com estrita observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN