0013480-80.2026.3.00.0000

EDcl na TutPrv na HDE 13537/EX (2026/0013480-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJEMBARGANTE:S K SADVOGADOS:MARK DAVID MARTIN - MG130147GUILHERME FIGUEIREDO MORAIS TOLEDO - MG188819EMBARGADO:R A S

DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por S. K. S. à decisão que indeferiu a tutela provisória (fls. 72-73).

Em suas razões, sustenta a parte embargante:

5. Apesar de textualmente mencionado, entende-se que a respeitável decisão proferida se omitiu quanto ao fato de que o perigo da demora reside no fato que a conta bancária foi aberta em 2016, havendo fundado receio de que as informações bancárias não estejam disponíveis após o prazo de 10 anos – resolução BCB 179/2022, art. 3º, § único - ou ainda que os valores sejam esvaziados por ação do Requerido, que se negou a cumprir uma obrigação por ele próprio assumida.

6. A obtenção da integralidade dos extratos, desde a abertura da conta em 2016 até hoje, é essencial para que a meação da requerente seja garantida; (fl. 84).

Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material do julgado, hipóteses que não se evidenciam no caso concreto.

O próprio fundamento invocado no pedido de tutela provisória (art. 3º, parágrafo único, da Resolução BCB 179/2022) dispõe o seguinte:

Parágrafo único. As instituições devem manter base de dados para atender a solicitações de detalhamento de informações pelo prazo de 10 (dez) anos após a data do término do relacionamento com seus clientes, sem prejuízo de sua conservação para fins de atendimento a outras disposições legais e regulamentares.

Dessa forma, o prazo decenal conta-se do encerramento do vínculo com o cliente, e não da data de abertura da conta, em contraste com a afirmação de que "o perigo da demora reside no fato que a conta bancária foi aberta em 2016" (fl. 66, destaque acrescido).

Registre-se, por fim, que o relator não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 927.216/RS, Segunda Turma, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; REsp 855.073/SC, Primeira Turma, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007; e EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019).

Dessarte, não se identificam vícios sanáveis por esta via, pois a decisão embargada examinou integralmente a matéria submetida, não incorrendo em obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

TutPrv na HDE 13537/EX (2026/0013480-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S K SADVOGADOS:MARK DAVID MARTIN - MG130147GUILHERME FIGUEIREDO MORAIS TOLEDO - MG188819REQUERIDO:R A S

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por S. K. S., na ação de Homologação de Decisão Estrangeira em que é requerido R. A. S., cujo objeto é sentença da Justiça norte-americana que, ao decretar o divórcio entre as partes, ratificou acordo de separação envolvendo conta bancária mantida no Brasil.

A requerente afirma a plausibilidade do direito na homologação do título estrangeiro que aprovou acordo impondo ao requerido encerrar a conta no Brasil e comprovar a destinação dos valores, resguardando sua meação. Aponta perigo na demora pelo risco de indisponibilidade de dados após 10 anos da abertura em 2016 e pelo possível esvaziamento dos valores pelo requerido.

Requer, assim, a concessão de tutela cautelar para que, por meio do SISBAJUD, sejam fornecidos os extratos das contas correntes e dos investimentos em nome do requerido, desde a abertura até a data atual, bem como o bloqueio de eventuais valores nelas existentes, até posterior deliberação.

É o relatório.

Decido.

Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Na hipótese em exame, não se vislumbra a convergência dos requisitos para a concessão da medida, uma vez que não há indícios de iminente dano irreparável ou de difícil reparação passível de ocorrer antes da citação da parte requerida, cuja participação no processo de homologação é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Por fim, destaca-se que o título estrangeiro é datado de maio de 2023, contudo, apenas agora foi ajuizada esta ação de Homologação, de modo que não se observa situação de urgência que justifique a antecipação da tutela, assim como não há comprovação de possível esvaziamento dos valores pelo requerido.

Ante o exposto, indefiro o pedido tutela provisória.

Cite-se, por carta rogatória, o requerido no endereço indicado à fl. 2.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO