0013760-51.2026.3.00.0000

HC 1067882/SC (2026/0013760-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRAADVOGADO:DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRA - SC026894IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:MARCIO OURIQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO OURIQUES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5105482-32.2025.8.24.0000.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 12.12.2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal, sendo a custódia convertida em preventiva.

O impetrante alega que a decisão impugnada manteve a prisão preventiva do paciente, sem analisar prova técnica oficial superveniente, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao devido processo legal, por ausência de fundamentação concreta e individualizada.

Aduz que o paciente está segregado há mais de trinta dias, sem avanço útil da persecução penal, o que transformaria a prisão em indefinida e desproporcional.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.