0014261-05.2026.3.00.0000

HC 1067916/SP (2026/0014261-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:FABIELE JULIANE CASSIA PAGANINI SILVAADVOGADOS:FABIELE JULIANE CASSIA DA SILVA - MG210579KELE ADRIANA MARTINS DE MIRANDA MACHADO - MG199684GRACIELE PEREIRA DOS SANTOS COELHO - MG226776IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE ANTONIO SOARES DOS REISINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE ANTONIO SOARES DOS REIS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em grau recursal, após a reforma de sentença absolutória, à pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 217-A e 213, § 1º, ambos com a causa de aumento do art. 226, II, todos do Código Penal, em continuidade delitiva, com execução imediata da pena em razão da inadmissão, por intempestividade, do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário.

Em suas razões, sustenta a impetrante que teria havido erro material objetivo na contagem do prazo para a interposição do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, porque, no curso do prazo, teriam ocorrido: feriado nacional em 2/11/2023 (Finados), suspensão do expediente forense e feriado local em 3/11/2023, reconhecidos por atos administrativos do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, e indisponibilidade do sistema eletrônico em datas inseridas no curso do prazo, inclusive registros de indisponibilidade em 24/10/2023 e suspensão de prazos em 6 e 7/11/2023, circunstâncias que impediriam a fluência regular do prazo.

Argumenta que, apesar dessas causas legais e administrativas de suspensão, o juízo de admissibilidade teria desconsiderado por completo tais circunstâncias, fixando termo final fictício e declarando intempestivos os recursos excepcionais interpostos em 6/11/2023, o que teria produzido trânsito em julgado artificial e execução penal imediata, com supressão absoluta do direito de defesa.

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da Ação Penal, a revogação da prisão, o reconhecimento do erro material na contagem do prazo e da nulidade da decisão de inadmissão dos recursos excepcionais e o regular processamento dos recursos interpostos.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO