0014586-48.2024.3.00.0000

PET na RvCr 6094/MG (2024/0014586-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:A E RADVOGADOS:FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH - DF020487GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI - MG129232JULIO CESAR BATISTA SILVA - MG085191LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ARAUJO MIRANDA - MG151176BIANCA PEREIRA RAPOSO - DF069928TAYANA CASTRO DE BARROS - DF067584REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DESPACHO

Cuida-se de petição (e-STJ fls. 3.203/3.204) atravessada pela defesa do revisionando, em 18/08/2025, dando conta de que, mesmo comunicado do resultado do julgamento da presente revisão criminal, que restabeleceu sua absolvição, o Juízo de Execução ainda não determinou sua soltura, limitando-se a abrir vista ao Ministério Público de Minas Gerais.

Requer, assim, a expedição imediata do competente alvará de soltura.

Em atenção ao narrado pelo revisionando, encaminhe-se, com a máxima urgência, cópia do inteiro teor do acórdão proferido na presente revisão criminal para o Juízo de Execução Penal – Meio Fechado e Semiaberto – da Comarca de Montes Claros/MG (Execução Penal n. 4400056-93.2023.8.13.0570), para fins de cumprimento.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

RvCr 6094/MG (2024/0014586-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:A E RADVOGADOS:FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH - DF020487GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI - MG129232JULIO CESAR BATISTA SILVA - MG085191LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ARAUJO MIRANDA - MG151176BIANCA PEREIRA RAPOSO - DF069928TAYANA CASTRO DE BARROS - DF067584REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por maioria, julgou procedente a revisão criminal, para rescindir o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo o acórdão do Tribunal de origem que absolveu o revisionando, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Revisor), que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (Relator), Joel Ilan Paciornik, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes, que julgavam improcedente a revisão criminal.

Votaram com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Relator para acórdão) os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Sebastião Reis Júnior. Votaram vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (Relator), Joel Ilan Paciornik, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.